DECISÃO Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" (fls — PUIL PUIL 6060

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" (fls. 700-705) contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Santa Catarina, assim ementado (fl. 691):
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA AO PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS E AVALIAÇÃO DE ESCORE DE CÁLCIO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO PLANO DE SAÚDE AO HOSPITAL. URGÊNCIA E COMPROMETIMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A parte requerente sustenta ser devida a indenização por dano moral, pois, ocorrendo negativa do plano de saúde, o dano moral seria in re ipsa.
Por fim, requer o conhecimento do incidente, a fim de que seja reformada a decisão da Turma Recursal.
É o relatório.
Decido.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no STJ está previsto nas leis que disciplinam os Juizados Federais (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais (art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009). Portanto, esta Corte Superior detém competência para julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 18). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade:
(I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou lei federal os estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais normas.
2. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei só é cabível em relação a decisões divergentes proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sobre questões de direito material, inexistindo previsão legal para uniformização de decisões discordantes entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, como sucede no caso.
3. Por sua vez, a competência do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.)
Nesse sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas desta Corte Superior: PUIL 3719/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/8/2023, PUIL n. 1.751/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 12/6/2020; PUIL n. 1.728/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 14/5/2020; PUIL n. 1.454/DF, de minha relatoria, DJe 2/8/2019.
No presente caso, o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais Civis da Justiça Federal, tampouco dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais, mas sim de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina (fls. 687-691).
Logo, o presente pedido não encontra amparo nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, não configurando a competência desta Corte Superior.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA