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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA.
1. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
RELATÓRIO
Examinam-se embargos de declaração opostos por H H L DE L e R C L DE L contra acórdão da Terceira Turma assim ementado:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.
1. Não verificado, em juízo perfunctório, o perigo de dano grave e de difícil reparação advindo de eventual demora da prestação jurisdicional, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado.
2. Agravo interno não provido.
Alegam os embargantes a existência de contradição no acórdão embargado, "ao aduzir que não se verifica o perigo de dano grave e de difícil reparação, uma vez que esse dano projeta-se evidente, com a exigência do recolhimento de custas processuais, de uma pequena criança pobre e valetudinária" (e-STJ fl. 888).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA.
1. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
VOTO
De início, cumpre esclarecer que o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ (EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Corte Especial, julgado em 10/03/2020, DJe de 13/03/2020).
Nessa perspectiva, extraem-se, do acórdão embargado, os seguintes fundamentos acerca da ausência do perigo de
[trecho intermediário suprimido]
do que afirma H H L DE L, o acesso à jurisdição está garantido, tendo sido, inclusive, deferido o pedido de tutela de urgência "para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00" (e-STJ fls. 650-651).
No mais, segundo a decisão de e-STJ fls. 774-778, os autos encontram-se em fase de especificação de provas. Logo, não verificado, em juízo perfunctório, o perigo de dano grave e de difícil reparação advindo de eventual demora da prestação jurisdicional, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado. (e-STJ fl. 881)
Como se vê, não há contradição interna no acórdão embargado, sobressaindo nítido o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.