ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 61444

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRÂNSITO COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. CÔMPUTO NO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A pretensão recursal cinge-se no reconhecimento da atividade de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal como de segurança pública, para fins de promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário.
2. Na origem, a segurança foi denegada, em síntese, com amparo na alegação de taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública contidos no caput do art. 144 da Constituição da República
3. Quanto à atividade de Guarda Municipal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é considerada como de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal.
4. Relativamente à atividade de Agente de Trânsito, a Lei n. 13.675/2018, que disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispõe, em seu art. 9º, § 2º, incisos VII e XV, que os guardas municipais e os agentes de trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
5. Portanto, o período em que o ora recorrente exerceu os mencionados cargos deve ser considerado para promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário, com o pagamento das diferenças do seu subsídio, desde a data em que deveria ter sido promovido.
6. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por MARCELO DO CARMO PEREIRA contra acórdão do órgão especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a segurança, assim ementado (fl. 500):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SUPERINTENDENTE DA SUSEPE. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODOS LABORADOS
[trecho intermediário suprimido]
pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018).
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XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp n. 1.815.461/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.)
Portanto, o período em que o ora recorrente exerceu os mencionados cargos deve ser considerado para promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário, com o pagamento das diferenças do seu subsídio, desde a data em que deveria ter sido promovido.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o acórdão impugnado, CONCEDENDO A ORDEM do mandado d e segurança.
É como voto.