ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AR AR 6458

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE ALUGUEL -INADIMPLÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA - DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do art. 1.022.
2. No caso em comento, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a decisão proferida nos autos Agravo em Recurso Especial n.º 1.067.470/ES a qual se pretende rescindir - conheceu em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negou-lhe provimento de modo a afastar as alegações da ora autora de violação aos artigos 128, 334, incisos I e II e 460, todos do CPC/73 e, por conseguinte, rejeitar a tese recursal concernente à existência de julgamento de natureza extra petita, tecendo, na oportunidade, fundamentação coerente à hipótese, com base em precedentes desta eg. Corte Superior.
2.1. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão desta eg. Segunda Seção, assim ementado:
AGRAVO INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE ALUGUEL -INADIMPLÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃORESCINDENDO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA -INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966, do CPC/2015, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
1.1. Concretamente, a decisão proferida nos autos Agravo em Recurso Especial n.º 1.067.470/ES (Dje de 05/06/2017) - a qual se
[trecho intermediário suprimido]
ação de despejo c/c cobrança, ao pagamento de alugueis devidos e não adimplidos compreendidos no período de 08/1996 à 02/2000, decisão mantida pela r. decisão ora questionada que, em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ, deve ser mantida, em sua integralidade.
Em absoluta aderência ao Tema Repetitivo 1.076, exarado pela eg. Corte Especial nos autos do REsp 1.850.512/SP, é inviável, na hipótese em liça, a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
Não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão ora hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação do embargante quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco.
Finalmente, cumpre alertar, desde logo, ao embargante que a interposição de recursos destituídos de fundamentação idônea será reputada litigância de má-fé.
2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É o voto.