DECISÃO Em análise, ação rescisória ajuizada por LUIZ VALLIERI FILHO, com fundamento no art — AR AR 6529

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, ação rescisória ajuizada por LUIZ VALLIERI FILHO, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando rescindir acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 894.662/SP.
A ação rescisória foi inicialmente distribuída perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a remessa dos autos para esta Corte Superior sob o argumento de que não possui competência para rescindir julgados do STJ.
Na petição inicial da ação rescisória, a parte autora "pretende a condenação do Réu a apostilar no prontuário do Autor a forma correta de conversão do cruzeiro real para URV, para passar a pagar os valores corretos dos vencimentos/proventos, bem como, pagar as diferenças apuradas relativas aos vencimentos já pagos, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios" (fl. 3).
Na contestação a parte ré pugnou pela improcedência da rescisória (fls. 265-277).
Réplica oferecida pelo autor às fls. 282-300.
O feito foi a mim atribuído em 25/11/2023.
É o relatório.
A presente demanda não merece prosperar.
A decisão indicada como rescindenda negou seguimento ao recurso especial, pelas seguintes razões: a) incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 535 do CPC/1973; b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados; c) ausência de prequestionamento da matéria impugnada; e d) aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de sua incompetência para o conhecimento e julgamento de ação rescisória quando o acordão dito como rescindendo não adentrou o mérito da causa, como no caso dos autos.
Aplica-se, assim, por analogia, a Súmula 515/STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 515/STF.
1. Ação rescisória buscando reforma de acórdão do Superior Tribunal de Justiça com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.
2. Na hipótese concreta, o acórdão desta Corte Superior apenas apreciou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, deixando de examinar o mérito da controvérsia em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A exclusiva análise da violação ao art. 535 do CPC/1973 é insuficiente para caracterização do
[trecho intermediário suprimido]
à apreciação do mérito, de modo que esta Corte não detém competência para a apreciação da rescisória. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 515 do STF.
5. Agravo interno provido para reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória, bem como determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. (AgInt na AR n. 6.241/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.)
Ante o exposto, reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento desta ação rescisória e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA