ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 65626

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes.
2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
3. Hipótese em que as alegações da parte recorrente são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, sendo certo que o enfrentamento das teses relacionadas à subjetividade do teste psicotécnico demandaria dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança, mormente porque não há nos autos prova pré-constituída do suposto caráter subjetivo do exame em questão.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por MARCO ANTÔNIO VASCO DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 495/498, na qual neguei provimento ao seu recurso ordinário, em razão da impossibilidade, em sede de mandado de segurança, de discutir a eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração em avaliação psicológica, bem como pela ausência de prova pré-constituída do suposto caráter subjetivo do teste em comento.
Aduz a parte agravante que "não há lei que permita a aplicação da avaliação psicológica, é de clareza solar que ela é ilegal tanto na ótica da legislação Federal quanto na Estadual. E a partir disso, que a eliminação dele, com base na sua inaptidão, também é ilegal." (e-STJ fl. 515).
Destaca que "a Avaliação Psicológica aplicada ofende todo o ordenamento jurídico, uma vez que afronta a lei e atua de forma completamente subjetiva, sobretudo porque a previsão dos critérios objetivos em edital NÃO OCORREU no presente concurso" (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. In casu, não há nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar a alegação do impetrante/recorrente de que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS 33650/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 01/09/2011).
Não deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.