DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto pelo … — RMS RMS 65945

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ fls. 496/498):
DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO COM OUTROS MANDADOS DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - REVISÃO GERAL ANUAL (LEI ESTADUAL Nº 10.572/2017) - SUSPENSÃO - ACÓRDÃO Nº 539/2018 DO TCE/MT - POSSIBILIDADE - MEDIDA INSERIDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA CORTE DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES (LEI ESTADUAL Nº 8.278/2004 - ART. 3º) - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO - RECURSO PREJUDICADO.
1. Observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, não há falar-se decaimento do mandado de segurança.
2. "Em sede de mandado de segurança, a simples identidade de partes e mesmo da causa de pedir, não gera por si só a conexão, uma vez que cada impetração corresponde a um ato autônomo e independente. Assim, ausente a conexão entre as relações jurídicas trazidas nas ações mandamentais, uma vez que não há dependência direta entre os mandamus". (AgR 52616/2010, Des.
José Silvério Gomes, Tribunal Pleno, Julgado em 09/09/2010, Publicado no DJE 30/09/2010)
3. A efetivação da revisão geral anual (art. 37 X, da CF), subordina- se à edição, por cada ente federativo, de lei específica regulamentando a forma e os critérios de concessão aos servidores públicos, tratando-se, pois, de norma de eficácia limitada.
4. No Estado de Mato Grosso, a Lei nº 8.278/2004 (que regulamenta, de forma geral, a revisão anual), estipula a necessidade de demonstração de ocorrência de perda salarial, incremento de receita corrente líquida no exercício anterior, observância dos ditames da LRF e do §1º do art. 169 da CF e, também, a existência de capacidade do Estado de honrar os compromissos anteriormente firmados e a edição de lei fixando ou alterando o índice de correção salarial.
5. Não tendo a Lei nº 10.572/2017, que fixou o índice de revisão geral para os anos de 2017 e 2018, atendido aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.278/2004, correta a suspensão de seus efeitos por ato do TCE, em cujas atribuições insere-se a fiscalização das finanças públicas e o cumprimento das LRF,
[trecho intermediário suprimido]
Interno não provido.
(AgInt no RMS 65.606/BA, Relator Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2021).
No mesmo sentido, em hipóteses similares à presente: RMS 70208/MT, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 3/6/2025; RMS 69348/MT, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/9/2022; RMS 69401/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9/8/2022; RMS 66290/MT, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/4/2021.
Registre-se, ademais, que, ainda que ultrapassado o óbice acima indicado, seria inviável a análise do direito vindicado, uma vez que não é possível avaliar, sem dilação probatória, a correção da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado, especialmente quando indica a incapacidade financeira daquela unidade da federação .
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. FICA PREJUDICADA a análise do agravo interno de e-STJ fls. 629/636.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA