DECISÃO Colhe-se dos autos que Maria das Graças Costa ajuizou ação revisional de pensão militar em fac… — TutAntAnt TutAntAnt 668
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a TutAntAnt, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Colhe-se dos autos que Maria das Graças Costa ajuizou ação revisional de pensão militar em face do Estado do Rio Grande do Norte, postulando o restabelecimento do benefício de pensão deixado por seu genitor, falecido em 1981, cujo direito lhe havia sido inicialmente reconhecido, mas posteriormente cessado com fundamento em regime jurídico supostamente inadequado (Lei Estadual nº 2.728/1962 - IPERN).
- O Juízo da Sexta Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal - RN indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que a autora, por ter contraído matrimônio antes do falecimento do instituidor, não se enquadraria como "filha solteira", requisito previsto no art.
- Assim, entendeu ausente a probabilidade do direito.
- Contra o referido decisum, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10359, 12416
Ementa oficial
DECISÃO
Colhe-se dos autos que Maria das Graças Costa ajuizou ação revisional de pensão militar em face do Estado do Rio Grande do Norte, postulando o restabelecimento do benefício de pensão deixado por seu genitor, falecido em 1981, cujo direito lhe havia sido inicialmente reconhecido, mas posteriormente cessado com fundamento em regime jurídico supostamente inadequado (Lei Estadual nº 2.728/1962 - IPERN).
O Juízo da Sexta Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal - RN indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que a autora, por ter contraído matrimônio antes do falecimento do instituidor, não se enquadraria como "filha solteira", requisito previsto no art. 5º, I, da Lei 2.728/62. Assim, entendeu ausente a probabilidade do direito.
Contra o referido decisum, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O Desembargador Relator do referido recurso, por sua vez, também indeferiu o pedido liminar, entendendo que "a autora/agravante contraiu matrimônio na data de 30.06.1979 (Id. 163999555), ou seja, antes mesmo do falecimento do seu genitor, ocorrido em 02.03.1981 (Id. 163999552). Diante de tais constatações, há de se levar em consideração, na espécie, que a legislação vigente à época do óbito do policial militar restringia o direito ao pensionamento previdenciário apenas às "filhas solteiras", excluindo-se, dessa maneira, aquelas que já tivessem contraído matrimônio do rol de pessoas beneficiárias do benefício/pensionamento, como é o caso da agravante", logo, "não se verifica a plausibilidade do direito da ora recorrente, já que, efetivamente, a cessação do benefício previdenciário, em razão do casamento da parte autora, em cognição sumária, decorreu de estrita observância à legislação aplicável à espécie" (e-STJ, fl. 75).
Daí o presente pedido de tutela provisória, em que a requerente busca "A concessão imediata da tutela antecipada, determinando o restabelecimento do pagamento da pensão militar à agravante até decisão final" (e-STJ, fl. 20).
Brevemente relatado, decido.
Como visto, a presente tutela provisória foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador Relator que, em agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem, também indeferiu o mesmo pleito aqui formulado.
Não houve julgamento de mérito do referido agravo de instrumento e nem a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática a fim de levar a discussão ao colegiado. Aliás, não houve nem sequer julgamento da ação revisional subjacente, pois o Juízo a quo apenas analisou o pedido de tutela provisória.
Logo, diante desse cenário, revela-se manifestamente incabível o pleito formulado perante esta Corte Superior, pois não houve esgotamento das instâncias ordinárias, além do que o pedido de tutela provisória não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.