DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A contra a decisão de fls — RMS RMS 68455

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A contra a decisão de fls. 703/707.
A parte embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao fato de que, à época da impetração do mandado de segurança, o Sr. Secretário de Fazenda Pública do Estado do Pará seria o único titular das pretensões, pois sofreria os efeitos da condenação, de acordo com as disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Pará - RICMS/PA.
Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 726/730).
É o relatório.
Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.
Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fl. 705):
Trata-se, na origem, de mandado de segurança visando que seja declarado o direito à compensação tributária com pagamentos futuros de acordo com o que dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".
Aduz, ainda, que "o que se pretende é que, uma vez julgado procedente o pedido para excluir da base de cálculo do ICMS os valores relativos à demanda reservada de potência, a autoridade administrativa competente não imponha óbice quando do requerimento de compensação, afastando, assim, iminente ato coator da Administração Pública" (fl. 258).
No polo passivo da ação mandamental consta o Secretário de Fazenda do Estado do Pará, sob a justificativa de ser a autoridade competente pelas autorizações, pelas deliberações e por demais atos previstos em lei para a cobrança que considera indevida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, é no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que discute a exigibilidade de tributos, como na espécie.
A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme de que o Secretário de Estado de Fazenda não figura como autoridade coatora legítima para o polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos.
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA