ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — ExeMS ExeMS 6864

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Og Fernandes não proferiu voto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A parte exequente foi advertida (decisão de fls. 534- 535) da possibilidade de extinção do feito caso não fosse promovida a habilitaçã o do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores em até 60 (sessenta) dias. Ainda assim, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 542). Nesse caso, a hipótese reclama a extinção do feito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se).
2 . Agravo interno não provido.
Cuida-se de Agravo Interno de fls. 578-583 interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP), contra decisão monocrática de fls. 570-572, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos substituídos BENNO DE BARROS, BRUNO VILLARA, CAMILO BARIONI NETO, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS e CARLOS MORETTI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, em razão da ausência de habilitação dos sucessores.
Alega a agravante, em síntese, que "por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento" (fl. 580). Aduz que não houve intimação direta dos sucessores. Pede a reforma da decisão impugnada para determinar que os substituídos permaneçam no feito e
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
A parte exequente foi advertida (decisão de fls. 534- 535) da possibilidade de extinção do feito caso não foss e promovida a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores em até 60 (sessenta) dias. Ainda assim, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 542). Nesse caso, a hipótese reclama a extinção do feito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.