DECISÃO 1 — RMS RMS 69331

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 661):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas.
3. Recurso em mandado de segurança provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.1.080-1.088).
A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, caput e 93, IX, da Constituição Federal e aduz que há repercussão geral da matéria tratada.
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os fundamentos constitucionais suscitados pela Recorrente, quais sejam, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, a violação ao princípio da vinculação ao edital e a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em concursos públicos (Tema 476 da Repercussão Geral).
Argumenta que o acórdão recorrido viola o princípio da vinculação ao edital, pois modificou indevidamente os critérios de correção da prova, interferindo na autonomia da banca examinadora sem respaldo normativo expresso.
Enfatiza que o julgado recorrido desconsiderou a segurança jurídica e os impactos práticos de sua determinação, ignorando o fato de que a Recorrente já havia sido nomeada e empossada no cargo, consolidando uma situação jurídica definitiva (Teoria do Fato Consumado).
Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.150-1.174 e 1.176-1.285.
O pedido de concessão de tutela provisória formulado às fls. 1.305-1.349 não foi conhecido em razão da manifesta incompetência do STJ para sua análise (fls. 1.350-1.352).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.