DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES, com f… — RMS RMS 70547

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 506):
MANDADO DE SEGURANÇA - NOTÁRIOS INTERINOS - ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO - SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF - TEMA 779 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL CORRESPONDENTE À DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (21/08/2020) - EXIGÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR O RECEBIMENTO ACIMA DESSE LIMITE - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
I - Os notários interinos atuam como prepostos do Poder Público e, nessa condição, devem se submeter ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
II - A modulação de efeitos da tese fixada no Tema 779 do STF, em sede de repercussão geral, delimitou a questão para as hipóteses em que ocorreu um recebimento de boa-fé da verba acima do limite estabelecido, até o marco temporal fixado.
III - A modulação não tem o alcance de gerar um direito subjetivo ao interino de retenção de valores que excedem esse limite quando as circunstâncias fáticas indicam que tinha pleno conhecimento da norma que veda tal conduta, o que denota a ausência do requisito da boa-fé objetiva.
IV. Não há direito líquido e certo à retenção de valores superiores ao teto remuneratório dos notários interinos a ser protegido via mandamus, quando da indicação, já havia ciência da exigência de recolhimento do excedente arrecadado.
V. Ordem denegada.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 576/614).
Nas razões do seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, ao considerar que ela não faria jus à retenção dos valores recebidos acima do teto remuneratório por não estar caracterizada a sua boa-fé objetiva diante do conhecimento da norma que vedava tal conduta (Provimento 45/2015 do CNJ), tornou sem sentido prático a modulação dos efeitos da tese fixada para o Tema 779 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que todos os cartorários tinham ciência da sua existência.
Aduz que, " s e esse fosse o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NENHUM INTERINO DO PAÍS PODERIA SE EXIMIR DE DEVOLVER VALORES PERCEBIDOS EM NENHUMA HIPÓTESE, pois a norma era de conhecimento público" (fl. 629).
Alega também (fl. 629):
A decisão deixou expresso que "o ponto nodal para se interpretar a modulação dos efeitos da decisão é a boa-fé objetiva, invocada no acórdão
[trecho intermediário suprimido]
que devem ser pagos aos substitutos ou aos interinos os valores excedentes que esses não receberam até então; (iii) não impõe o desfazimento de eventual repetição de valores excedentes já realizada pelos substitutos ou pelos interinos."
3. No caso, a Segunda Turma do STJ impôs ao Tribunal de origem a abstenção da cobrança de eventuais diferenças percebidas acima do teto pelo tabelião interino até 21/8/2020, nos termos da orientação fixada no Tema n. 779 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 58.068/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança a fim de anular as cobranças referentes aos valores já recebidos pela parte impetrante que excederam o teto constitucional no período de julho de 2016 a março de 2017, nos termos pleiteados na inicial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA