DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIANA JOB contra decisão de e-STJ fls — RMS RMS 70551

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIANA JOB contra decisão de e-STJ fls. 509/513 em que neguei provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 509/513).
Em suas razões, a parte embargante alega vício no julgado, pois, no seu entender, houve omissão quanto ao tema da prescrição. Sustenta que: "a decisão monocrática incorreu nas mesmas omissões do Tribunal de origem, pois não enfrentou a tese principal do recurso, qual seja a de que não houve o enfrentamento da tese de inexistência de prescrição" (e-STJ fl. 520).
Impugnação apresentada (e-STJ fls. 531/534).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.
No caso, a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois foi expressa a respeito da inexistência de omissão no julgado proferido pela Corte de origem a respeito do tema da prescrição, in verbis:
O acórdão recorrido, diferentemente do alegado pela recorrente, não incorreu em qualquer vício, pois decidiu expressamente a respeito da alegada omissão no julgado (e-STJ fl. 387):
Consequentemente, registro que o reconhecimento da inadequação da via conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, razão pela qual não se analisa, no presente, o acerto ou não da decisão administrativa que reconheceu a prescrição, devendo tal matéria ser aviada pelo meio processual adequado.
Para corroborar a inexistência de omissão no acórdão recorrido, em outro trecho, o Tribunal a quo assim se pronunciou (e-STJ fl. 382):
Em que pese o mérito do mandado de segurança verse acerca do afastamento da prescrição, o pedido, ao fim e ao cabo, é de pagamento das custas judiciais.
Verifica-se que a parte impetrante utiliza, portanto, de forma inadequada, o mandado de segurança como meio para cobrança de valores que entende devidos.
Do que se vê, o Tribunal foi claro ao decidir que, se o writ é extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, não se deve examinar o mérito da causa, ficando qualquer questão meritória, como a existência ou não da prescrição, automaticamente prejudicada.
Na realidade, a insurgência da embargante demonstra seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, não se constata a omissão alegada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1 960434/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração, reiterando vício já rejeitado em recurso anterior, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto reputados manifestamente protelatórios.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA