DECISÃO Em análise, ação rescisória ajuizada com fundamento no art — AR AR 7057

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando rescindir decisão proferida pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, no REsp 1.448.557/PB, que deu provimento ao recurso especial do segurado, para restabelecer o acórdão que inicialmente examinou a apelação do INSS e a remessa obrigatória (fls. 25-28).
Na petição inicial da ação rescisória, a parte autora alega que o acórdão originário contraria o decidido no Tema 810/STF.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para contestação.
Nas razões finais, as partes ratificaram os fundamentos de suas manifestações anteriores.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da demanda (fls. 117-121).
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, destaca-se que, tendo em vista a proteção constitucional conferida à coisa julgada, assim como o princípio da segurança jurídica, ostenta a ação rescisória caráter excepcionalíssimo, restringindo-se sua propositura às hipóteses expressamente previstas em lei, cujos vícios são de extrema gravidade, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal.
Especialmente quanto à hipótese de rescindibilidade prevista pelo art. 966, V, do CPC/2015, conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, a violação a literal disposição de lei deverá ser direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, ademais, qualquer tipo de inovação argumentativa.
Portanto, "o cabimento da ação rescisória, com fundamento do art. 485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "violação literal de disposição de lei"" (STJ, AR 5.523/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019).
Em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.690/2005, registre-se que a matéria era controversa nos tribunais, somente tendo sido pacificada com o julgamento do Tema 810/STF, em 20/09/2017.
Assim, incide incide a Súmula 343/STF à pretensão, porquanto, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da pacificação sobre o tema no STF.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009 (TR) EM FACE
[trecho intermediário suprimido]
país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.
2. Conforme posicionamento do STF proferido no RE n. 590.809/RS, a Súmula n. 343/STF deve de ser observada em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos nos tribunais sobre o alcance da norma, obstando, assim, o cabimento da ação rescisória.
No referido julgado a Corte Suprema optou por preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo.
3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.574/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA