DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ AUGUSTO DE ALBUQUERQ… — RMS RMS 71213

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ AUGUSTO DE ALBUQUERQUE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ fls. 687/711):
POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO (RPG) - NATUREZA JUDICIAL DA DECISÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DO FEITO - AÇÃO CUJO ESCOPO DE MODO ALGUM SE ASSEMELHA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA EXCLUSÓRIA DECRETADA PELO COMANDANTE GERAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN I D E M " - C A D U C I D A D E D O A R T . 1 0 2 D O C P M - PROCEDIBILIDADE DA RPG NÃO MAIS ADSTRITA AO QUANTUM DA REPRIMENDA - - CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO - OFENSA AO DECORRO DA CLASSE - BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS - ANÁLISE IMPLÍCITA - INAPTIDÃO PARA SUPLANTAR O CARÁTER DESONROSO DA CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DO SOLDADO PM - INADMISSIBILIDADE - CONCEITO QUE ENGLOBA O GRAU HIERÁRQUICO DE TODAS AS PRAÇAS - PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RPG - RITO NO QUAL NÃO HÁ, EM REGRA, ESPAÇO P A R A A D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A - P R O V A P R É - C O N S T I T U Í D A - O B S E R V Â N C I A À S G A R A N T I A S CONSTITUIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL CABÍVEL SOMENTE NOS CASOS EM QUE O ATO REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA O U T E R A T O L O G I A - H I G I D E Z D O P R O C E S S O D E R E P R E S E N T A Ç Ã O P A R A P E R D A D E G R A D U A Ç Ã O - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Representação para Perda de Graduação de Praça é processo de natureza judicial e constitucional cujo escopo é a análise da cassação, ou não, da graduação do militar estadual em caso de condenação criminal definitiva. 2. A punição disciplinar, a criminal e a decorrente de processos de Representação para Perda de Graduação têm fundamentos diversos, inexistindo, por assim dizer, violação ao princípio do non bis in idem. 3. A condenação judicial à pena privativa de liberdade superior a dois anos não mais se traduz em requisito imprescindível para a instauração do processo de Representação para Perda de Graduação. 4. Independentemente do quantum da pena, quando da prática de crime que denote conduta indigna e/ou incompatível com o exercício da função policial militar, a RPG deverá ser ofertada. 5. A existência de bons antecedentes funcionais, por si só, não tem aptidão para elidir o
[trecho intermediário suprimido]
ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990."
Verifico que, nos termos da Lei Complementar estadual n. 893/2001:
Artigo 23 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:
II - à praça quando:
a) for condenada, por sentença passada em julgado, a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;
Por fim, a cerca da suposta impossibilidade de aplicação da pena de perda da graduação em razão de o condenado não ter graduação, entendo que o acórdão de origem enfrentou a situação de forma coerente ao entender que a graduação das praças é subdividida em diversos graus hierárquicos, o que justificaria a possibilidade .
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA