DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E … — RMS RMS 71404
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RMS, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (e-STJ fl.
- LICITAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO (KIT DE EXTRAÇÃO AUTOMATIZADO) PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN.
- TESE NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NÃO POSSUI REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MAS APENAS O PROTOCOLO DE REGISTRO.
- INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PREGÃO ELETRÔNICO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO NA ANVISA DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS INTERESSADAS NA DISPUTA.
Resultado indicado
Recurso ordinário provido em parte, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer, no âmbito do inquinado Pregão Presencial n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
14140, 10391
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (e-STJ fl. 712):
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N. 673/2022. LICITAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO (KIT DE EXTRAÇÃO AUTOMATIZADO) PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN. TESE NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NÃO POSSUI REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MAS APENAS O PROTOCOLO DE REGISTRO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PREGÃO ELETRÔNICO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO NA ANVISA DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS INTERESSADAS NA DISPUTA. CERTIFICADO DE REGISTRO DO PRODUTO QUE APENAS SERIA EXIGÍVEL DA LICITANTE VENCEDORA A CONTAR DA DATA DA FINALIZAÇÃO DA DISPUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA VENCEDORA APRESENTOU TAL REGISTRO DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA, E QUE, SEGUNDO DEFENDE, NÃO PODERIA SER ACEITO PELA COMISSÃO LICITANTE. TESE INSUBSISTENTE. FATO INCONTROVERSO: MERCADORIA OFERECIDA PELA LICITANTE VENCEDORA QUE OBTEVE O REGISTRO RESPECTIVO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REGISTRO. INABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA QUE CORRESPONDERIA A CONFERIR UM FORMALISMO EXACERBADO À INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EM DETRIMENTO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO FINAL PELO LACEN/SC, CONSTATANDO QUE O PRODUTO APRESENTADO NA PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA ATENDIA TODAS AS NECESSIDADES DE ORDEM TÉCNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR ALMEJADA. INCONFORMISMO DA PARTE IMPETRANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora dos
[trecho intermediário suprimido]
integrante deste edital, sob pena de desclassificação do item em desacordo") e 7.2.3 ("Será desclassificada a proposta da licitante que: .. Não atender às especificações mínimas dos produtos/serviços, exigidas neste Edital").
13. Recurso ordinário provido em parte, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer, no âmbito do inquinado Pregão Presencial n. 1.511/2018, a nulidade da decisão que habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., tanto quanto a invalidade dos efeitos que, em desdobramento, dela tenham decorrido, devendo-se, a tempo e modo, retomar o curso do aludido pregão, nos exatos termos previstos no art. 4º, inc. XVI, da Lei n. 10.520/02.
(RMS n. 62.150/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021).
(grifos acrescidos)
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.