DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente proposta por GARBOIS E MELO ADVOGADOS e BR… — TutAntAnt TutAntAnt 715

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente proposta por GARBOIS E MELO ADVOGADOS e BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (ESCRITÓRIO e BRENO) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Para tanto, esclareceram que BRENO, advogado, figurava como sócio da ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO (ALMEIDA) e que, quando da sua saída, o cliente Wilson Sons Offshore S.A., por ele angariado, revogou a procuração da ALMEIDA, outorgando-lhe novo mandato.
Informaram que, julgado procedente o pedido da ação então proposta ALMEIDA buscou o recebimento da verba sucumbencial, cuja legitimidade foi reconhecida pelo Tribunal fluminense, ensejando o manejo do recurso especial e do correspondente agravo vinculado a esta tutela.
Defenderam que a pretensão referente aos honorários decorrentes da retirada do sócio da ALMEIDA deve ser dirimida no juízo arbitral instaurado.
Noticiaram o pedido da ALMEIDA de levantamento dos valores depositados em juízo para o pagamento da verba sucumbencial.
Requereram, ao final, o sobrestamento do cumprimento de sentença.
É o relatório.
A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.
1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
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4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024)
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.
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Agravo interno improvido.
(AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024)
Todavia, na espécie não foi demonstrada a prática de ato judicial para o levantamento dos valores depositados.
Dessa forma, em uma análise perfunctória, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida.
Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA