DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por KETELYN SANTOS PEREIRA co… — RMS RMS 71979

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por KETELYN SANTOS PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSOPÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DEOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DEQUESTÕES APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E NORMAS PREVISTAS NO EDITAL QUE REGE O CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DECORREÇÃO DA PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER - ORDEM DENEGADA
É vedado ao Poder Judiciário a reanálise dos critérios utilizados pela Banca Examinadora do Certame na formulação das questões aplicadas, correção e atribuição de pontos, em concursos e processos seletivos, restringindo-se a atuação deste Tribunal ad quem à análise da legalidade e observância das regras do edital.
Também não compete ao Poder Judiciário substituir a avaliação de mérito da Administração realizada em face do candidato, durante a fase do concurso em questão, em detrimento da análise discricionária já efetuada pela Banca Examinadora. Isto porque é ser vedada a apreciação do mérito da Administração Pública, pelo Tribunal de Justiça, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação de poderes.
No caso, de se ver que inexiste flagrante ilegalidade ou erro grosseiro nas questões objetivas aplicadas na prova do concurso público, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, de forma que ausente o direito líquido e certo do impetrante.
Com o parecer da PGJ, ordem denegada (fl. 288).
A recorrente impetrou mandado de segurança "com pedido liminar, em face do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, alegando, em síntese, ilegalidade consistente no indeferimento do pedido de anulação de três questões objetivas do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul" (fl. 290).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 227/235) e, em seguida, a Corte de origem denegou a segurança (fls. 288/299).
A ora recorrente interpôs recurso ordinário para apontar que:
(i) a partir do
[trecho intermediário suprimido]
no RMS n. 66.876/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025 - destaquei. )
Considerando que no caso em tela, "como se depreende de todas as informações colacionadas ao presente Mandado de Segurança, inexiste ilegalidade que dê ensejo a eventual controle jurisdicional por esta Corte, uma vez que, da análise das questões questionadas, em comparação com o respectivo gabarito, não se dessume a hipótese de erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital do certame, tendo observado estritamente às normas editalícias estabelecidas quando da abertura do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul" (fl. 295), não há que se falar em controle jurisdicional acerca das questões impugnadas.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA