ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 72043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e decretar a nulidade da penalidade administrativa aplicada à impetrante, revogando, por conseguinte, a Portaria nº 301 de 30/06/2022 (ato apontado como coator), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO DURANTE O CERTAME. INOCORRÊNCIA. EDITAL. REGRAS. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO.
1. Mandado de segurança impetrado em face da declaração de inidoneidade da impetrante para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos, em razão de ter supostamente prestado declaração falsa durante o procedimento licitatório quando entregou documento assinado por profissional que não figurava no CREA na qualidade de Responsável Técnico da Empresa.
2. O Tribunal de Contas da União considera irregular, para fins de habilitação técnico-profissional, a exigência de que o responsável técnico pela obra pertença ao quadro permanente de funcionários da licitante, a teor dos artigos 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993.
3. Conforme sublinhado pelo Ministério Público Federal, no parecer lançado aos autos, a segurança deve ser concedida, pois o Termo de Compromisso no certame não foi assinado pelo profissional na condição de "responsável técnico" da empresa junto ao Conselho Regional, "com o intuito de fraudar a licitação e viabilizar a participação da recorrente no certame", mas sim "como coordenador técnico dos trabalhos que seriam desenvolvidos caso a empresa fosse vencedora da licitação", em expressa consonância com o item XII -3.4 do edital do certame.
4. Também legitima o direito invocado pela impetrante a ausência de determinação no edital no sentido de que as declarações fossem assinadas pelo responsável técnico já vinculado à empresa de forma permanente perante o CREA, exigência que, acaso prevista, contrariaria a orientação jurisprudencial da Corte de Contas.
5. A jurisprudência do STJ admite a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo de imposição de sanções administrativas quando a penalidade aplicada desbordar da conduta apurada.
6. No caso, a reprimenda
[trecho intermediário suprimido]
a exemplo de multa ou suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não excedente a 90 (noventa) dias, a critério da Administração, dentro dos parâmetros previstos na Lei Estadual nº 9.433/2005.
Cumpre assentar que esse afastamento não representa ofensa à vedação de inserção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, eis que a análise do ato impugnado sob a perspectiva da legalidade alcança sentido mais amplo, resguardado pelo espectro normativo constitucional, a atingir, também, os postulados da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Carta Magna.
(Grifos originais).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a segurança e decretar a nulidade da penalidade administrativa aplicada à impetrante, revogando, por conseguinte, a Portaria n. 301 de 30/ 6/2022 (ato apontado como coator).
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).
É como voto.