DECISÃO OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de J… — RMS RMS 72046

Ementa oficial

DECISÃO
OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Mandado de Segurança n. 0003065-67.2022.8.17.9480.
Consta dos autos que a defesa impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru - PE, que não deferiu pedido de diligências complementares e produção de provas nos autos do Processo n. 0000800-05.2017.8.17.0480.
O Tribunal de origem denegou a segurança em acórdão assim ementado (fl. 224):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO ENCERRAMENTO PRECOCE DA INSTRUÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PLEITO DE CHAMAMENTO À ORDEM E NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONDUTA PROTELATÓRIA DA DEFESA. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS DEDUZIDOS E ANALISADOS EM MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DISCRIONARIEDADE MOTIVADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Embora o mandado de segurança constitua via adequada para declarar e corrigir ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade judicial - providência cabível quando verificado cerceamento de defesa, o que se verifica dos autos é a reiterada conduta protelatória da defesa do réu em requerer diligências probatórias amplíssimas e genéricas, sem demonstração concreta de sua imprescindibilidade e com o fito de travar a marcha processual;
2. No caso concreto, foi determinada a intimação das partes para alegações finais, ao que a defesa insurgiu-se, requerendo o chamamento do feito à ordem com o fito de reinaugurar a instrução e pleitear a anexação e produção de outras provas consistentes em a) o acesso às mídias originais das interceptações telefônicas, ainda que não estejam em posse do juízo impetrado, caso em que requer sejam localizadas e disponibilizadas à defesa; b) acesso as mídias originais das ERB"s encaminhadas pelas operadoras para os e-mails determinado na decisão judicial de quebra de sigilo telefônico; (folhas 496 e 497 do volume 3), as quais não estando em posse do Juízo impetrado, sejam localizadas e disponibilizadas para a defesa em um prazo razoável; c) acesso aos extratos reversos das ligações telefônicas e os respectivos registros telefônicos (folhas 496 e 497do volume
3), os quais, não estando em posse do Juízo impetrado, sejam localizados e disponibilizadas para a defesa; 3. Segundo informes do Juízo impetrado, parte de tais provas já havia sido acautelada em secretaria e facultado o acesso à defesa. Quanto às demais, foram
[trecho intermediário suprimido]
Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes.
..
6. Agravo regimental do Ministério Público não provido.
(AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei .)
Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Publique-se e intimem-s e.
EMENTA