DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por LUIZ CARLOS DE MORAI S, com fundame… — RMS RMS 72665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por LUIZ CARLOS DE MORAI S, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 123):
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASCENSÃO NA CARREIRA - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE - AVALIAÇÃO PELO COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO
1. A passagem do servidor do nível em que se encontra para o subsequente, na carreira a que pertence, é qualificada pela Lei 14.695/2003 como promoção. Exige -se, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais determinados na Lei estadual 14.695/2003 e no Decreto 44.769/2008.
2. Nos termos do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, aplicável analogicamente ao caso em tela, é ilegal a negativa do Secretário de Estado à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público com fulcro nos critérios temporais previstos no Decreto 44.769/2008, que, ao os impor, extrapolou os limites de seu poder regulamentador.
3. Todavia, a promoção por escolaridade adicional não é automática, exigindo-se análise da pertinência da formação adicional por comissão própria, criada especificamente para essa finalidade, bem como aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual Comitê de Orçamento e Finanças), a qual realiza imprescindível juízo discricionário, de adequação da concessão do benefício à realidade orçamentária.
4. Considerando que não cabe ao Judiciário reconhecer diretamente o direito do servidor à promoção por escolaridade adicional - substituindo-se ao órgão competente -, e não havendo a indispensável aprovação da elevação profissional pelo Comitê de Orçamento e Finanças, não se verifica o direito líquido e certo à promoção pretendida.
5. Segurança denegada.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega o seguinte (fls. 156/161):
O juízo a quo, apesar de entender que a limitação temporal introduzida pelo Decreto nº 44.769/2008 extrapolou o seu poder regulamentar, pois nenhum aspecto temporal foi elencado na Lei 14.695/2003 para promoção por escolaridade na carreira, entendeu que aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção,
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 01/08/2012).
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7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RMS n. 65.904/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA