ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 72983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas nos anteriores recursos, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SILVESTRE GOMES DOS ANJOS contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A parte embargante alega que o aresto embargado padece de erro material e contradição, ao registrar que "o Edital n.º 001/2013 não foi juntado aos autos, o que é materialmente incorreto e contraditório, constituindo vício insanável que precisa ser corrigido (erro material). Conforme consta do recurso anteriormente interposto, o Edital 001/2013 foi juntado aos autos entre as páginas e-STJ 48 a 61, informação objetiva e verificável, nitidamente omitida e contraditada antes do julgamento" (e-STJ fl. 1.012).
Afirma que houve omissão "sobre as graves alegações de ilegalidades associadas ao 1º certame extrajudicial paraibano, finalizado durante a pandemia, já noticiadas no processo, e cuja relevância é manifesta para o deslinde da controvérsia" (e-STJ fl. 1.012), quanto aos julgados do STJ proferidos em casos análogos e em relação à confissão tácita da autoridade indicada como coatora.
Destaca a ocorrência de obscuridade quanto ao alcance da expressão "prova pré-consituída", já que foi utilizada de forma genérica, "sem esclarecer por
[trecho intermediário suprimido]
de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2o, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor.
2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/03/2017)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação à parte embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.