ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 73216

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada negou provimento ao recurso em mandado de segurança com fundamento na orientação do STF, seguida pela jurisprudência do STJ, segundo a qual não é dado ao Poder Judiciário conferir reajuste salarial a servidor público sob o fundamento de equiparação salarial (Súmula Vinculante 37 do STF). Consignou-se, também, que, embora o art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina garanta tratamento isonômico entre os Procuradores de Estado os Delegados de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu que a partir do advento da Emenda Constitucional 19/1998 ficou vedada a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.
2. No agravo interno não houve impugnação específica desses fundamentos, pois a agravante limitou-se a a reiterar os argumentos já constantes do recurso ordinário, em especial, a tese da autoaplicabilidade do art. 196 da CE/SC.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
4 . Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.
A parte agravante aduz o seguinte: a) "diversamente do que ficou consignado na decisão agravada, a pretensão de intervenção do Poder Judiciário para compelir a autoridade coatora a implementar a paridade remuneratória, por força de mandamento da Constituição do Estado de SC, não esbarra no teor da Súmula Vinculante n. 37/STF" (fl. 424); b) "como se pode apreender da simples leitura do texto constitucional, trata-se de garantia constitucional expressa, revestida de carga semântica completa,
[trecho intermediário suprimido]
candidatos da lista da ampla concorrência. Portanto, caso surjam novas vagas em número que permita o cômputo do percentual mínimo de dez por cento, sem extrapolar o limite máximo de vinte por cento, a vaga superveniente deve ser atribuída ao candidato portador de deficiência, observada a ordem de classificação".
3. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum.
4. Agravo interno não conhecido (AgInt no RMS n. 73.175/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Sú mula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.