DECISÃO 1 — RMS RMS 73399

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 640):
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF).
2. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665/STJ), o que não ocorreu na hipótese.
3. Na espécie, não havendo irregularidade no procedimento administrativo, que seguiu o rito previsto em lei local e assegurou os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantém-se a negativa de provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
4. Agravo interno improvido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 728-733-XX).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.
Afirma que a manutenção de ato administrativo punitivo fundado em sentença penal anulada, sem nova análise de mérito no processo administrativo disciplinar, violaria diretamente a ordem constitucional.
Sustenta que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses recursais não teriam sido apreciadas.
Argumenta que não poderia ter sido submetida a processo administrativo sem lei específica, tendo a Administração Pública se valido de resolução com vício de iniciativa, pois editada pelo Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio Janeiro (PMERJ), e não pelo Governador, como exigido pela Constituição Federal.
Assevera que não poderia ser punida administrativamente com base em "acusação de um crime que sequer teve início a instrução processual efetiva" (fl. 765).
Aduz que, estando o decreto de demissão alicerçado em tipo penal, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal, sob pena de usurpação da função do Poder Judiciário pelo Comandante da Polícia
[trecho intermediário suprimido]
Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO PARA APURAR A MESMA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 565 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.