DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de min… — HC HC 734818

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra em que concedi a ordem e que foi assim relatada:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0063487-40.2017.8.19.0002, relator Desembargador Carlos Eduardo Roboredo).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 16 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos inscritos nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (vítima Marcio Gomes); 157, § 2º, I e II, duas vezes, c/c o 70, ambos do Código Penal (vítimas Luiz Eduardo e Marcio Cordeiro); e 157, § 2º, I e II e 157, § 2º, I e II, c/c o 14, II, estes n/f do 70, do Código Penal (vítimas Hermes de Souza e Jean Vito), tudo n/f do 71 parágrafo único, do Código Penal (roubo majorado, e-STJ fls. 104/116).
Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar da condenação o roubo relacionado a vítima Marcio Cordeiro, mantendo a condenação com relação aos lesados Marcio Gomes, Luiz Eduardo, Hermes e Jean Vito, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 146/147):
Apelação criminal defensiva. Condenação por cinco crimes de roubo, majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade do feito em razão inobservância do 226 do CPP, quando do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. No mérito, persegue a solução absolutória sob a alegação de fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade, a aplicação da continuidade delitiva entre todos os delitos, com a redução do incremento aplicado, além do abrandamento do regime prisional, com a incidência da detração penal. Prefacial que não reúne condições de acolhida. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, de qualquer sorte, exibe validade como mais um elemento de convicção, a depender de ratificação presencial em juízo, o que ocorreu. Equivale dizer, na linha do STJ, "o reconhecimento fotográfico do réu, somente quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo para fundamentar a condenação". Requisitos do art. 226 do CPP que ali são postados a título de mera recomendação legal, tendo em conta a locução "se possível" expressamente prevista no seu inciso II
[trecho intermediário suprimido]
de Márcio Gomes, o detido exame crítico frente ao conjunto remanescente não deixa dúvidas quanto à certeza da autoria em relação aos roubos perpetrados contra as vítimas Márcio Gomes, Luiz Eduardo, Hermes e Jean Vito. (grifei.)
De fato, assiste razão ao recorrente.
Isso, porque, quanto à segunda vítima, além de ter havido reconhecimento positivo, o réu utilizou-se do veículo que fora roubado da primeira vítima minutos antes, utilizando-se do mesmo modus operandi, localização e número de agentes envolvidos.
A despeito de o primeiro fato apresentar extrema possibilidade de ter sido praticado pelo ora agravado, a ausência de reconhecimento impede a condenação pelo fato, conforme bem ressaltado pelo próprio agravante, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo ministerial tão somente para restabelecer a condenação do ora agravado quanto ao segundo delito que vitimou L. E. DOS S. S.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA