DECISÃO 1 — RMS RMS 73728

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.050):
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança "é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" (AgInt no AgInt no REsp 1.319.510/PR, de minha relatoria, DJe de 24/10/2019).
2. De acordo com a Súmula 430 do STF, "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
3. O reconhecimento da decadência torna prejudicado o exame da questão de fundo.
4. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória.
5. Agravo interno desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, caput e I, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que a decisão recorrida definiu o término da validade do concurso como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, desconsiderando que a violação do direito líquido e certo somente ocorreu com o indeferimento administrativo de seu pedido.
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça teria permitido que a Administração Pública afrontasse a regra editalícia, pois, com a anulação das questões da prova objetiva, mesmo que em processos individuais, deveria haver a reversão dos pontos em favor dos demais candidatos, preservando-se a isonomia.
Pontua que não pretende estender os efeitos da coisa julgada, mas obter para si pontuação da questão anulada judicialmente em favor de outro candidato.
Considera que os limites da coisa julgada deveriam ser mitigados para garantir tratamento isonômico entre os candidatos do mesmo concurso.
Acrescenta que, em 26/9/2024, foi sancionada a Lei Estadual n. 10.516, obrigando a Administração Pública a atribuir a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais a todos os candidatos.
Adverte que a validade do concurso estaria suspensa
[trecho intermediário suprimido]
ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE n. 1.305.585-AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, DJe de 28/4/2021.)
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, de aplicação obrigatória no juízo prévio de viabilidade recursal, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.