DECISÃO Vistos — RMS RMS 73914

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO AVILA SIMÕES contra decisão monocrática, mediante a qual conheci em parte do recurso e, nessa extensão, lhe neguei provimento ao recurso especial.
Sustenta, em síntese, que a decisão padeceria de omissão quanto à impossibiliadde de reprodução literal da decisão monocrática.
Aponta, ainda, omissão quanto às seguintes alegações: (a) nulidade do trânsito em julgado; (b) multa por litigância de má-fé; e (c) distinção entre o presente mandado de segurança e demandas anteriores.
Impugnação às fls. 384/390e;
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
[trecho intermediário suprimido]
restou assente que não há falar em nulidade pela mera reprodução de fundamentos quando não há apresentação de qualquer tese inovadora apta a alterar as razões da decisão monocrática.
Por fim, quanto às alegações acerca da: (a) nulidade do trânsito em julgado; (b) multa por litigância de má-fé; e (c) distinção entre o presente mandado de segurança e demandas anteriores, também sem razão o embargante.
Como expresso na decisão embargada, o processo não ultrapassou a fase de conhecimento, atraindo o óbice enunciado na Súmula 283/STF, por analogia, o que impede o exame das questões de mérito.
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA