ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 73997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança ao fundamento de que "em casos tais, tem-se manifesto que pronunciamento judicial favorável - ou não -, alcançado em ação individual somente vincula às partes da demanda, no teor do artigo 506 do Código de Processo Civil".
III - No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário ao se reconhecer a decadência da impetração em decisão monocrática.
IV - A Segunda Turma do STJ, em 11/3/2025, no julgamento do RMS 74.059/RJ, relativo ao mesmo concurso e à unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo decadencial tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões da disciplina de História correspondentes aos enunciados 21, 22 e 24 da prova azul do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014. Afasta-se, assim, a decadência.
V - No mais, apreciando caso idêntico envolvendo pedido administrativo de atribuição de pontos de questões anuladas na via judicial no mesmo concurso, de forma unânime, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no RMS n. 74.847/RJ, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, firmou entendimento no sentido de que "a anulação de questões de concurso público em razão de
[trecho intermediário suprimido]
da lei possam ser aplicados aos concursos que ainda estejam na validade, tanto a anulação de questões na via judicial, quanto o pedido administrativo de extensão são anteriores à edição da Lei Estadual n. 10.516/2024.
É cediço que a lei não poderá retroagir para atingir ato jurídico perfeito. No caso dos autos, além de já ter se perfectibilizado administrativamente o indeferimento do pedido de extensão de pontos, à época da prolação da decisão administrativa, não havia disposição legal que validasse a pretensão do recorrente.
Nesse contexto, ainda que afastada a decadência, o recurso ordinário não comporta provimento, em virtude da ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental.
Desse modo, ainda que por fundamento diverso, não comporta provimento o presente agravo interno, de modo a manter o desprovimento do recurso ordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, por fundamento diverso.
É o voto.