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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).
2. No caso, não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial interposto na origem a autorizar a concessão da medida de urgência.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem (e-STJ fls. 168/173).
Em suas razões (e-STJ fls. 178/194), a agravante aponta a probabilidade do direito com base nos seguintes argumentos:
i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e de expedição de ofícios, com posterior condenação por ausência de prova;
ii) vedação à solidariedade presumida, ausência de participação da Planner na cadeia de prestação de serviços, bem como inexistência de nexo causal e ausência dos requisitos de sucessão societária previstos no art. 228 da Lei nº 6.404/1976;
iii) desconsideração de sentença arbitral homologada, com efeitos de coisa julgada e inadequação de revisão indireta fora da ação anulatória; e
iv) inaplicabilidade dos óbices das Súmulas nº 7/STJ, nº 282/STF, nº 284/STF e nº 356/STF.
Ademais, sustenta perigo da demora concreto em razão do cumprimento provisório de sentença nº 5284898-38.2025.8.21.0001, dirigido exclusivamente contra a agravante, no montante de R$ 3.323.769,55 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com intimação para pagamento sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), além de risco de constrições sobre bens e ativos.
Ao final, requer o provimento do agravo interno para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender o cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do
[trecho intermediário suprimido]
do cumprimento de sentença .
Outrossim, o início do cumprimento provisório da sentença não configura situação excepcional apta a justificar o perigo da demora, sobretudo por se tratar de procedimento que já possui mecanismos próprios com o intuito de evitar prejuízos ao executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015).
Assim, ausentes os requisitos da medida liminar, o agravo não merece ser provido, sem prejuízo, contudo, de que o mérito do recurso seja reanalisado nesta Corte quando da subida do recurso especial interposto na origem.
Diante disso, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.