DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por PLANNER CORRETORA DE VALOR… — TutAntAnt TutAntAnt 744

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A., objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS E LIQUIDAÇÃO INDEVIDA DE CDB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHURNING. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por parte autora visando reparação por danos patrimoniais e morais em razão de operações financeiras realizadas sem prévia autorização e liquidação indevida de CDB de R$ 370.000,00 utilizado como garantia em operações de mercado, pleiteando indenização adicional apurada em perícia. Sentença julgou parcialmente procedente para condenar as rés D&F e Planner ao pagamento do valor do CDB, com atualização e juros, rejeitando demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se cabe inclusão do Banco Bradeso S/A e Bradesco Corretora de Títulos e Valores Mobiliários no polo passivo, reconhecendo sua responsabilidade solidária; (ii) se é devida indenização adicional de R$ 37.152,20 por danos materiais apurados em laudo; (iii) se houve nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa pela ausência de perícia, além de prescrição intercorrente; e (iv) se há fundamento para reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária, termo inicial dos juros ou redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente nexo causal entre os supostos atos do Banco Bradesco e Bradesco Corretora e os danos alegados, não se justificando a inclusão no polo passivo, inexistindo solidariedade, sendo inaplicável a Súmula 479 do STJ no caso concreto. O valor de R$ 37.152,20 decorre de variações patrimoniais normais do risco de mercado, sem demonstração de falha específica imputável às rés além do já reconhecido, sendo indevida a majoração da indenização. A citação por edital foi válida diante do esgotamento das diligências para localização, não configurando nulidade. Não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária perícia judicial ante a suficiência documental dos autos. Inaplicável a prescrição intercorrente em fase de conhecimento. Indevida a redução do quantum fixado, sendo mantido o valor de R$ 370.000,00, preservada a correção e os juros desde o evento danoso,
[trecho intermediário suprimido]
de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes.
2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 2.042.023/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)
Assim, ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que sabidamente devem estar necessariamente conjugados, é manifestamente inviável o deferimento do pleito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
EMENTA