DECISÃO Vistos — TutCautAnt TutCautAnt 754

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) contra decisão que homologou a desistência do Pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente.
Sustenta, em síntese, subsistir omissão na decisão ao deixar de se " .. manifestar sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda paulista ou, ao menos, acerca da fixação de honorários sucumbenciais em razão do ajuizamento desse Pedido de Tutela Provisória", na forma do art. 90 do Código de Processo Civil.
Impugnação às fls. 303/306e.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
Em relação à manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda paulista, verifico que permanece hígida após a desistência do recurso, porquanto resulta da derrota no mérito, independentemente da posterior desistência do apelo especial.
Com efeito, a posição consolidada desta Corte Superior estabelece inexistência de acréscimo em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso, e eventual pedido de tutela provisória, não é analisado por ter a Parte Recorrente desistido, como no caso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
(ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux; (v) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido no grau recursal, tratando apenas de critério de quantificação da verba. Precedente:
[trecho intermediário suprimido]
José Norberto Perucchi, Luiz Carlos Rodrigues, Luiz Carlos Zanatta e Jorge Zanatta Administração de Bens e Participações Ltda., bem como o de Canguru Plásticos Ltda., DPMC Fabricação E Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda. e Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda não conhecidos.
(REsp n. 1.875.259/SC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 13.6.2023, DJe 16.6.2023 - destaque meu).
Dessa forma, a desistência do recurso não gera novos honorários. O que existe é apenas a obrigação já definida nas instâncias anteriores.
Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir omissão, para sanar a omissão,reconhecendo o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais estabelecidos na origem, sem qualquer majoração decorrente da desistência do recurso especial e do pedido de tutela provisória cautelar antecedente.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA