DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Wanderly da Silva Marques… — RMS RMS 75413

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Wanderly da Silva Marques Júnior contra o acórdão de fls. 446/457, proferido por maioria de votos dos integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, resumido pela seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA-TAAF - INAPTIDÃO - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO EM EXÍGUO PRAZO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1) O Edital é a lei interna do concurso, ao qual estão vinculados o candidato e a Administração, por força do princípio da vinculação. Assim, existindo previsão de realização do teste de aptidão física, não há que falar-se em ofensa a direito líquido e certo quando a candidata não obtém o índice anteriormente previsto no edital.
2) Segurança denegada. (fl. 447).
Nas razões do recurso ordinário, fls. 468/499 , o recorrente, ancorando sua argumentação no voto divergente, alega que "a Administração agiu de maneira inconsistente ao aplicar prazos diferentes para candidatos em situações semelhantes. A proporcionalidade exige que a Administração Pública adote medidas que não imponham sacrifícios desnecessários aos candidatos" (fl. 474) e diz ainda que "o ato ilegal decorre de ação da administração pública, não se trata de simples remarcação de teste, mas de correção de ato ilegal a qual o recorrente não deu causa" (fl. 476).
Em contrarrazões, fls. 507/513, o Estado do Amapá aponta que não consta no edital e na legislação de regência prazo mínimo para a realização do exame de aptidão física, de modo que a escolha da data é ato discricionário da Administração, não havendo qualquer ilegalidade na conduta. Por fim, requer a manutenção do acórdão para negar provimento ao recurso.
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, manifestou-se pelo provimento do apelo, consoante parecer de fls. 550/554.
Custas recolhidas (fl. 502).
Recurso tempestivo e representação regular (fl. 135).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Consoante expressamente prevê o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator .. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
à luz dessa premissa, o presente apelo não merece avançar para além da barreira do juízo de admissibilidade recursal.
Com efeito, na hipótese que ora se apresenta ao exame desta Corte Superior, o Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem.
2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.
3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, se limitou a discordar do acórdão recorrido e insistir nas teses da própria impetração.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 66.918/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2021).
Eis porque o presente recurso ordinário não reúne condições de avançar para além do juízo de admissibilidade.
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA