ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 756018

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Agência de Correios Franqueada Afonso contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Pena Ltda. - EPP e outro desafiando decisório de fls. 1.227/1.230, que integrado pela decisão de fls. 1.252/1.254, não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude de a parte recorrente não ter rebatido, de maneira específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "com a devida vênia, ao contrário do que verificado na decisão supracitada, o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Desta forma, não cabe a decisão, ora agravada acerca do não conhecimento do agravo, quiçá, sob o fundamento da sumula 182. Neste ponto, existe incongruência jurídica na decisão agravada, pois existe no agravo os fundamentos específicos acerca das regras que fundamentaram a decisão que não recepcionou o Recurso Especial, juntando, inclusive a jurisprudência mais moderna, para enriquecer a tese ora defendida" (fl. 1.262); e (ii) "ao contrário do que verificado pelo Juízo acerca da decisão contida no acórdão contido na ADI 4784, necessário a aplicação da regra contida no art. 927, inc. 1 do CPC, contemplando assim o acórdão decorrente dos embargos de declaração acolhido com efeito modificativo de forma unânime pelo
[trecho intermediário suprimido]
especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente da Corte Especial.
3. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)
4. O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno.
É como voto.