DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por M — RMS RMS 75907

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por M. A. M. R. (menor), representado por G. M. S., com fundamento no art. 105, II, b, da CRFB, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual denegou a segurança, nos termos da seginte ementa (e-STJ, fl. 101):
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MENOR PORTADOR DE TDAH - ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA COM PROFESSOR DE APOIO - OFERTA DE ATENDIMENTO EM SALA DE RECURSOS - RES. SEE/MG Nº 4.256/2020 - AUSÊNCIA DE TENTATIVA OU CONTRAINDICAÇÃO MÉDICO-PEDAGÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Inviável reconhecer o direito do menor impetrante à disponibilização de um Professor de Apoio em caráter individual e exclusivo quando constatado que ele sequer tentou atendimento na "Sala de Recursos" ofertada pelo Poder Público, não havendo nos autos qualquer atestado de ineficácia desse tipo de atendimento para o seu específico caso.
Em suas razões (e-STJ, fls. 115-126), o recorrente alega alega estar demonstrado o seu direito líquido e certo de ter em sala de aula um professor de apoio em razão do seu diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade associado à dislexia.
O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 161-170).
Brevemente relatado, decido.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Esducação do Estado de Minas Gerais argumentando que, por ter sido diagnosticado com ranstorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia, teria direito de ser acompanhado por professor de apoio na escola pública, como indicado por relatório educacional elaborado pela instituição de ensino e relatórios clínicos juntados aos autos.
Ao denegar a ordem, o acórdão a quo consignou que a Vice-Diretora da escola em que o menor está matriculado "solicitou Professor de Apoio para auxiliá-lo (p. 21); porém, não se extrai dos autos comprovação de que foi enviada (e negada) qualquer solicitação à Secretaria de Estado de Educação, conforme previsto na Res. SEE/MG nº 4.256/2020" (e-STJ, fl. 103).
Destacou, ainda, não haver relatos de que "o menor necessite de comunicação alternativa, aumentativa ou recursos de tecnologia assistivas em sala de aula, nem mesmo há qualquer informação se a "Sala de Recursos" oferecida pelo impetrado é ineficaz para o acompanhamento e auxílio no processo de aprendizado da criança", diante disso, considerou como "ausente o direito líquido e certo, mormente por não haver provas de que a criança tentou os recursos
[trecho intermediário suprimido]
Gallotti, Quarta Turma, DJe 3/9/2019)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPUTA DE VAGA RESERVADA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 . As razões recursais não oferecem, como seria de rigor, combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, irregularidade formal suficiente para negar seguimento ao recurso ordinário.
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4. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no RMS 44.272/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015)
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR DE APOIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.