ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RMS RMS 75997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
II. Razões de decidir
2. "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem em irreparável lesão ao direito líquido e certo do impetrante" (AgInt no RMS n. 72.786/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).
III. Dispositivo e tese
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 247-257) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Em suas razões, a parte agravante alega que (fls. 250-251):
Ocorre que, no presente caso, não se discute apenas o conteúdo da decisão judicial, mas sim a prática de ato processual manifestamente ilegal, que desrespeitou ordem expressa do Tribunal de Justiça e produziu efeitos concretos lesivos antes do trânsito em julgado, sem observância dos requisitos legais.
A controvérsia gira em torno do levantamento de vultosos valores bloqueados (superiores a quatro milhões de reais) em favor da parte autora, a título de astreintes, sem o devido trânsito em julgado da decisão que as fixou e sem a exigência de caução, em flagrante descompasso com o disposto no art. 537, § 3º, do CPC. Mais grave ainda, tal levantamento foi autorizado mesmo após o Tribunal de Justiça haver suspendido os efeitos da decisão que fixou as multas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2253256- 97.2024.8.26.0000, revelando evidente desrespeito à autoridade da decisão proferida em sede recursal.
A r. decisão agravada, ao entender incabível o mandado de segurança por existir, em tese, recurso próprio, deixa de apreciar a excepcionalidade da hipótese,
[trecho intermediário suprimido]
levantamento do valor da multa cominatória antes do trânsito em julgado.
Em tais condições, correta a denegação da ordem.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Conforme exposto na decisão ora recorrida, cabia à parte interpor agravo de instrumento contra as decisões de primeiro grau que afirma terem descumprido O acórdão do TJSP.
Os argumentos apresentados no recurso não são suficientes para justificar a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal.
Ademais, não foi demonstrada a manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado, que, diante da conduta da impetrante ao descumprir a determinação judicial para custear o tratamento da menor, buscou dar efetividade à liminar concedida permitindo o levantamento de valores para custear o tratamento.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.