ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 76047

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS. APROVAÇÕES. CADASTRO DE RESERVA. CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Caso em que os Agravantes foram aprovados fora do número de vagas originalmente ofertadas no concurso para Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (classificações n. 596 e n. 609), cujo edital previu 100 vagas, posteriormente ampliadas para 114. Nessa hipótese, a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta o direito subjetivo à nomeação, reconhecendo apenas expectativa de direito.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Eduardo de Mello Toledo Filho e outra contra decisão de fls. 306-310 que negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que: "em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, o entendimento do recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número das vagas previstas no edital de abertura tem apenas expectativa de direito à nomeação.".
Os agravantes argumentam que "a decisão ora agravada não enfrentou os fundamentos essenciais da controvérsia, limitando-se a reafirmar a literalidade do edital e a reproduzir, sem crítica, a discricionariedade administrativa como se esta fosse absoluta e imune ao controle judicial. Ignorou, ainda, a realidade demonstrada documentalmente: o concurso estava vigente, havia centenas de vagas abertas, e o próprio TJPR reconheceu a necessidade urgente de preenchimento, optando, porém, por ignorar os candidatos aprovados e repetir os gastos públicos com um novo processo seletivo.". Requer, assim, o provimento do recurso para que:
i) reconhecida a configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
ii) Seja declarada a nulidade do ato administrativo omissivo, consistente na não prorrogação do
[trecho intermediário suprimido]
agravo interno em votação unânime. Para sua imposição, é necessária a constatação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no caso.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS n. 75.268/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Assim, reafirma-se conclusões já firmadas no sentido de que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número das vagas previstas no edital de abertura tem apenas expectativa de direito à nomeação.
Por fim, a decisão recorrida foi proferida nos termos do art. 34, XIII, do Regimento Interno do STJ, diante da jurisprudência consolidada e o Agravo Interno não trouxe elementos novos aptos a infirmar os fundamentos já ex pendidos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.