ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPLAG N. 04/2012. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO ECERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora Agravante contra suposto ato coator atribuído ao Secretário do Estado de Educação, em que se busca a suspensão da publicação de sua exoneração, bem como à determinação de sua reintegração ao cargo efetivo de Auxiliar Técnico da Educação Básica.
2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, pela incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. O detido exame das razões do recurso ordinário, contudo, evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir o s fundamentos da decisão, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir.
4. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIA VIANA FREITAS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 110-114).
Nas razões recursais, a parte agravante defende a reforma da decisão ora impugnada, pelo seguinte argumento (fls. 125-126):
Entretanto, o recurso ordinário interposto (p. 79-82) reproduziu e desenvolveu argumentos já submetidos ao juízo de origem, plenamente idôneos para infirmar a decisão recorrida. Ressaltou, em especial, que a publicação é requisito essencial para a formação válida do ato administrativo de exoneração, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior e, em particular, da Segunda Turma do STJ.
..
Assim, constata-se que os fundamentos constantes da decisão recorrida foram devidamente enfrentados no recurso ordinário, ainda que por meio de argumentos
[trecho intermediário suprimido]
dialeticidade" (AgInt nos EDcl no RMS n. 29.098/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017).
Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no RMS n. 73301/MS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de ; AgInt no RMS n.4/9/2024 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em ,9/10/2023 D Je de18/12/2023 e AgInt no RMS n. 61.892/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1/7/2021.
Desse modo, ausente o alegado direito líquido e certo da parte recorrente.
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.