DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por JOSEMAR FRANCISO em face d… — RMS RMS 76315

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por JOSEMAR FRANCISO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 154-156):
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO QUE DECRETOU A PERDA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL DO 5º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. MANDAMUS FUNDAMENTADO NA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA E NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO IMPETRADOS QUE SE RECONHECE. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA QUE APENAS OPINA ACERCA DA PENALIDADE A SER APLICADA, SENDO QUE O PODER DE DECISÃO É DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATORA DO RECURSO HIERÁRQUICO QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA, ISOLADAMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE, SENDO A DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESDE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO CUJA AUTORIDADE COATORA É O SEU PRESIDENTE, AQUELE QUE O REPRESENTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. ILÍCITOS PRATICADOS PELO ORA IMPETRANTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA QUE SÃO CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OS DETECTOU, EM 2019, TENDO SIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM 2022, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, §2º, INCISO I, DA LEI Nº10.423/24. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DAS PENALIDADES CABÍVEIS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA APLICÁVEL AO CASO, QUAL SEJA, A LEI Nº 8.395/94, E NO REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELA LEI Nº 5.427/09, OBSERVADOS OS ANTECEDENTES DO ORA IMPETRANTE E AS AGRAVANTES, A FIM DE SE ADEQUAR A PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, A IMPEDIR QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Nas razões recursais, a recorrente alega que:
41. Como se antevê, EM NENHUMA DAS
[trecho intermediário suprimido]
assentar que a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o recorrente deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte registra que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórd ão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)".
Isso posto, não conheço o recurso em mandado de segurança.
Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem . Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA