DECISÃO RONALDO GRACIANO FACHINI interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de … — RMS RMS 76322

Ementa oficial

DECISÃO
RONALDO GRACIANO FACHINI interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança n. 2387521-36.2024.8.26.0000
Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado "contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba, que indeferiu o pedido para restituição do veículo BMW X6DRIVE 3.5I FG4, de placas JEX-0A06, CHASSI WBAFG4107AL345602, RENAVAN 00192290169".
O Tribunal denegou a segurança pleiteada.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que comprovou a propriedade do veículo e sua desvinculação com os crimes pelos quais são processados Ana Paula dos Santos Barbosa e Rafael Alexandre dos Santos, motivo pelo qual se revela ilegal a decisão judicial impetrada que indeferiu a restituição, a qual , além disso, sujeita o bem a deterioração enquanto não devolvido.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, às fls. 166-170.
Decido.
Assim o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança (fls. 89-92, grifei):
Com efeito, RONALDO GRACIANO FANCHINI alega ser o legítimo proprietário do automóvel, tendo-o adquirido de Vanessa Aranda Bartine Nascimento, ao que parece, nos idos de 2020, porém, sem nunca ter efetivado a transferência da propriedade. Esclareceu, ainda, que deixou o veículo para conserto na cidade de Taubaté, oportunidade em que os réus, sem o seu consentimento, decidiram passear com o auto na comarca de Ubatuba, quando foi apreendido.
Ocorre que, a meu aviso, a propriedade lícita da coisa carece de melhor elucidação. Ora, embora o impetrante alegue ter adquirido o veículo em 2020, deixando de realizar a transferência da propriedade em razão da pandemia da COVID-19, o contrato de compra e venda apresentado é datado de junho de 2023 (fls. 14/20), cujos reconhecimentos de firma só acabaram efetivados em dezembro de 2024.
Com a devida vênia, esse contexto causa estranheza, tanto mais quando se rememora que Vanessa Aranda buscou a restituição do mesmo auto, poucos dias antes de RONALDO fazê-lo, alegando ser ela a legítima proprietária da coisa e sem fazer sequer menção à venda feita ao ora impetrante (fls. 21/26).
E, para turvar ainda mais a bruma que envolve a legítima propriedade do automóvel apreendido, releva notar que o réu RAFAEL afirmou perante a Autoridade Policial que "o BMW de placa JEX0A06 seria de um cliente que teria deixado com o interrogado para a venda, esclarecendo que o interrogado trabalha com a compra e venda de veículos" (fls. 29). Porém, na inicial, o impetrante aduziu que "o veículo havia sido levado para ser
[trecho intermediário suprimido]
do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes.
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6. Agravo regimental do Ministério Público não provido.
(AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA