ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 76361

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ARTICULAÇÃO DE NOVAS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante prevê o diploma processual civil em vigor, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (art. 1.021, § 1º), devendo o relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III).
2. Na hipótese em exame, a decisão combatida, ancorada em precedentes de ambas as turmas de direito público deste STJ, endossou a compreensão do tribunal estadual por dois fundamentos bem definidos, ambos ancorados em remansosa jurisprudência deste STJ: (1) candidatos classificados para além das vagas inicialmente ofertadas não possuem direito líquido e certo à nomeação, (2) ainda que surjam novas vagas durante a vigência do certame, caso em que caberá exclusivamente à Administração Pública, no exercício legítimo do poder administrativo discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade de novas contratações.
3. Porém, em evidente desprestígio ao princípio da dialeticidade, a argumentação desenvolvida pelos recorrentes, passando ao largo desse duplo fundamento jurídico, e sem indicar um só julgado deste STJ para infirmar os alicerces da decisão que intenta desconstituir, insiste na tese de ocorrência de "preterição arbitrária e imotivada", à qual adiciona inovações, como a alegada violação de princípios ou a ausência de motivação da decisão de não prorrogação do certame.
4. Não se conhece de agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, as reais razões da decisão agravada, ou de questões não veiculadas pela petição vestibular e que, por isso, não foram submetidas ao juízo da Corte estadual. Precedentes.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):
[trecho intermediário suprimido]
Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas na Instância a quo. Tal prática configura indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência desta Corte: STJ, RMS 65.812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; EDcl no RMS 60.820/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURM A, DJe de 11/10/2019; RMS 55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2021.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS n. 62.939/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023.)
Assim, na linha dos precedentes supra, e por todas as razões ora apresentadas, isoladas ou conjuntamente consideradas, o caso é de não se admitir o agravo interno.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno.
É como voto.