ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76376

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança impetrado para alterar a data de procedimento de heteroidentificação em concurso público.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária para a interposição de recurso ordinário, o que implica a necessidade de agravo regimental ou interno contra a decisão monocrática, visando obter pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente.
III - A decisão unipessoal de Desembargador Relator não representa a manifestação do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça, conforme exigido pelo art. 105, II, b, da Constituição Federal.
IV - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Primeira e Segunda Instâncias e à Fundação Getúlio Vargas objetivando que o impetrante seja submetido ao procedimento de heteroidentificação em data distinta daquela prevista no edital do certame.
A segurança foi denegada, em decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ficando consignado que "a Administração não está obrigada a remarcar etapas de concursos públicos por motivos pessoais dos candidatos, salvo em casos excepcionais de força maior, o que não se verifica na hipótese" (fl. 175).
Não foram opostos embargos de declaração.
O recorrente busca, em síntese, a reforma da decisão recorrida.
Apresentadas contrarrazões.
Apresentadas contrarrazões às fls. 189-200.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 211-213, opina pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
monocrática do relator, a fim de obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. Tal entendimento fundamenta-se no fato de que a decisão unipessoal de Desembargador Relator não representa a manifestação do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça, como exige o art. 105, II, b, da Constituição Federal, que disciplina a hipótese de interposição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, quando denegado o writ. Precedentes do STJ.
III. Em face de decisão unipessoal do Desembargador Relator do writ, o recorrente interpôs diretamente o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, que se revela incabível, à míngua do necessário exaurimento da instância ordinária.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no RMS n. 70.217/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
É o voto.