DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por João Carlos Morais contra… — RMS RMS 76466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por João Carlos Morais contra acórdão de fls. 217-223 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por unanimidade, denegou a segurança lá pleiteada, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO IMPETRANTE - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. - Se o réu mudou de residência e não comunicou ao juízo, tornando infrutífera sua intimação, não há que se falar em nulidade, por ter sido declarada na audiência de instrução e julgamento a sua revelia, nos termos do art. 367, segunda parte, do Código de Processo Penal. No presente recurso, o Recorrente alega a nulidade da tentativa frustrada de intimação, tendo em vista que o endereço incorreto se deu por erro do próprio Poder Judiciário, razão pela qual é inaplicável a sanção prevista no art. 367 do Código de Processo Penal. Ainda, aponta que houve cerceamento no direito de defesa, pois, " o Defensor Dativo que compareceu ao referido ato processual foi inerte, eis que não questionou os depoimentos prestados pelas testemunhas. Ademais, o MM. Juiz não realizou nenhuma pergunta às testemunhas, deixando a condução integralmente ao Ministério Público.
O recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Após a regular citação, não foi possível realizar a intimação do recorrente para a audiência de instrução e julgamento, em razão da não atualização do endereço fornecido, motivo pelo qual o feito prosseguiu sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (fls. 169-170, 174-175).
Irresignada, a defesa impetrou mandado de segurança na origem, o qual foi denegado pelo Tribunal de Justiça a quo (fls. 217-235).
No presente recurso ordinário, a defesa requer a reforma do acórdão de origem e a concessão de segurança para anular a audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do recorrente, bem como de todos os atos subsequentes e dependentes, designando nova data para a referida audiência, com sua regular intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (fls. 231-236).
O Ministério Público Federal proferiu parecer pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo não provimento (fls. 245-251).
É o relatório. Decido.
Nas razões, a defesa sustenta a nulidade da intimação frustrada, uma vez que o equívoco no endereço decorreu de erro do próprio Poder Judiciário.
No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança nos seguintes termos (fl.
[trecho intermediário suprimido]
ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem.
4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Ante o exposto, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA