DECISÃO Em análise, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado por PATRÍCIA DHEIN PEDROZO, em… — RMS RMS 76542

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado por PATRÍCIA DHEIN PEDROZO, em que requer a reforma do acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fl. 549):
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE, FIXADA EM SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE, NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056225-53.2022.8.16.0000: "A LEI NACIONAL Nº 8.662/1993, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.317/2010, NÃO SE APLICA AOS ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ARTIGO 297 DO REGIMENTO INTERNO E 927, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA PLENA NO CASO EM DEBATE. IMPETRANTE VINCULADA À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS, CONFORME DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE A REGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
A impetrante, ora recorrente, alega o seguinte: a) "o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal é unânime em determinar que é inconstitucional norma Estadual ou Municipal que verse sobre exercício de condições de trabalho, e neste caso, foi devidamente evidenciado na ADI 4.468" (fl. 614); b) "o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos estabelecidos pela impetrante, e deve ser considerado nulo, pois não se considera fundamentada a decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (fl. 616); e c) deve ser determinada a "redução da jornada de trabalho da Impetrante para 30 (trinta) horas semanais, conforme consta na Lei 12.137/2010, que alterou a Lei 8.662/1993. (..) é competência privativa da União legislar sobre a regulamentação e exercícios das profissões, bem como, sobre condições de trabalho, não podendo Lei Estadual divergir da norma federal" (fl. 618).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
A recorrente pretende a redução de sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, conforme alteração trazida pela Lei Federal 12.137/2010 à Lei 8.662/1993, que versa sobre o exercício da profissão das Assistentes Sociais.
O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 555-557):
Reanalisando a matéria, este C. Órgão Especial entendeu pela superação do precedente firmado no Incidente de Declaração de inconstitucionalidade nº 1347606-9/01 pelos seguintes fundamentos: (i) a questão da jornada de
[trecho intermediário suprimido]
à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário.
2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.624.980/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 25/5/2018).
Por fim, quanto à suposta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, a irresignação não prospera, pois todas as questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas pelo Tribunal de origem. Com efeito, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).
Intimem -se.
EMENTA