DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão assim ementad… — RMS RMS 76551

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.387):
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Provimento, pelo C. STJ, do recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito sem exame do mérito, por incompetência Competência definida em razão da autoridade coatora.
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão da E. Câmara Especial de Presidentes, o qual negou provimento a agravo interno tirado de decisão que, nos termos do art. 1.030, inc. I, "b", do CPC, negou seguimento ao primeiro recurso especial Acórdão irrecorrível Precedentes das Cortes Superiores Ofensa a direito líquido e certo não caracterizada.
ORDEM DENEGADA.
Em suas razões (fls. 1.400-1.420), a parte recorrente narra que interpôs recurso especial ao qual se negou seguimento, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por se entender que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado no Recurso especial repetitivo n. 1.452.840/SP.
Foi interposto agravo interno, desprovido pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP e, opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. A parte, então, interpôs recurso especial, não conhecido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, "sob o fundamento de que o pleito seria manifestamente descabido, sendo que, se recebido, se estaria inaugurando instância recursal não prevista em lei" (fl. 1.405). Contra referida decisão foi impetrado o mandado de segurança.
Sustenta ser cabível a impetração do mandamus, pois não há recurso cabível e tampouco cabe ação rescisória.
Quanto à teratologia da decisão impugnada, argumenta que (fl. 1.412):
40. Como demonstrado, o v. acórdão proferido que negou seguimento ao agravo interno interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial afrontou direito líquido e certo do FIBRA, assegurado pelo art. 1.030, inc. V, do CPC, que determina a incumbência do Presidente do E. Tribunal Estadual de "realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça".
41. Isto porque restou plena e incansavelmente demonstrada a aplicação equivocada pelo e. TJSP do Tema 872 deste e. STJ ao presente caso.
42. Nesse sentido, o mandado de segurança deve ser impetrado com o objetivo de afastar ato manifestamente ilegal ou carente de fundamentação, tendo o condão de combater decisões teratológicas:
Alega que foi violado seu direito líquido e certo de
[trecho intermediário suprimido]
Nessa esteira, o Agravo Regimental a ser julgado pelos Tribunal Regionais ou de Justiça é o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC/73, não havendo previsão para nova interposição do apelo nobre.
4. Ademais, o STJ entende que a interposição do Agravo previsto no art. 1.042, caput , do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro.
CONCLUSÃO
5. Recurso Especial da Telemar Norte e Nordeste não conhecido. Agravo em Recurso Especial do Estado de Minas Gerais não conhecido.
(REsp n. 1.852.425/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/5/2020.)
Dessa forma, a decisão impugnada no presente mandamus não é ilegal ou teratológica, devendo ser mantida a denegação da ordem.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
EMENTA