ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RMS RMS 76575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF.
1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula 267 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no MS n. 28.373/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022; AgInt no RMS n. 68.478/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023).
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LANCHONETE LDA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao RMS.
O acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi assim ementado (fls. 262):
AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
(I) SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. (I. A) TEMÁTICA SUPERADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FEITO PARALELO AO PRESENTE. IMPARCIALIDADE QUE NÃO SE DISCUTE. (I. B) ADEMAIS, TESE IMPROFÍCUA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA E, SOBRETUDO, DISTANTE DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARRAZOADO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO EXTINTIVA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO ART. 1.021 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA RELATORIA.
(II) EXTINÇÃO FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RECURSO CONTRA O ATO TIDO COMO COATOR (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). FUNDAMENTOS DO AGRAVO DISSOCIADOS DA MOTIVAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO TERMINATIVA. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES EXPRIMIDAS NA EXORDIAL. FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
CORTE ESPECIAL, DJe 19/4/2022; AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/2/2022; AgRg no RMS n. 36.631/RJ, relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018; AgInt no RMS n. 61.893/MS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/4/2020.
Nos termos dos precedentes deste Tribunal, "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS n. 24.358/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.