ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76724

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o STJ, "a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ." (AgRg no RMS n. 72.465/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AGREX DO BRASIL LTDA. E FILIAL (IS) contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 440-441 (e-STJ), que não conheceu do recurso em mandado de segurança.
O recurso ordinário questionou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado (e-STJ, fl. 305):
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA EM FACE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS, NAS OPERAÇÕES DE DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE, E ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A questão controvertida diz respeito a legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança referente a possível cobrança de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem como a possibilidade de eventual correção do polo passivo com a redistribuição da demanda para uma das varas da fazenda pública.
II. Sobre o tema, a mais recente jurisprudência das Turmas da Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência de ICMS, na hipótese de transferência de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, bem como a declaração do alegado direito de restituição do
[trecho intermediário suprimido]
no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.
II - O recurso ordinário em mandado de segurança não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o recolhimento tempestivo e adequado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS n. 72.635/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)
De fato, incide ao caso o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.