DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Marcos Oliveira de Queiroz contra a… — RMS RMS 76864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Marcos Oliveira de Queiroz contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (fl. 684):
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo é ato de competência do Governador do Estado, que ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em sede de mandado de segurança (arts. 8º, I, e 9º, I, da LCE n.º 46/1996).
2. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, somente candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação.
3. A mera expectativa de direito dos que figuram no cadastro de reserva pode, entretanto, convolar-se em direito subjetivo com o surgimento de novas vagas durante a validade do certame, desde que verificadas "hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (STF, RE 837311, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15.04.2016 PUBLIC 18.04.2016).
4. A "simples contratação temporária de servidores não induz, por si só, à existência de ilegalidade ou mesmo evidencia a preterição capaz de justificar a nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas" (TJES, Mandado de Segurança n.º 5027924-58.2022.8.08.0024, Relatora: Desa. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23.03.2023).
5. Na espécie, o candidato impetrante integrou o chamado cadastro de reserva e não fez prova da criação ou vacância de cargo público efetivo durante a vigência do concurso, inexistindo direito líquido e certo a amparar a sua pretensão.
6. Segurança denegada.
Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, configurada pela contratação de professores temporários durante a vigência do concurso público, para o mesmo cargo para o qual foi aprovado (Professor B de História - MaPB1).
Sustenta, em suma, que: i) durante o prazo de validade
[trecho intermediário suprimido]
o cargo de Professor B de História (MaPB1), fora das nove vagas previstas para a cota racial de negros, e não se desincumbiu de provar a vacância de cargos públicos ou a ilegalidade das contratações temporárias.
Sob esse aspecto, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a existência de vagas e ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito s ubjetivo à pretendida nomeação.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.