ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADO PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na origem: mandado de segurança contra suposto ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia que diz respeito à promoção do posto de graduação da Polícia Militar. Requer assim, seja concedida a segurança para "CONDENAR o IMPETRADO, de acordo com a Lei de n. 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, que promova o Autor ao posto de 1º Tenente PM, e pague seus proventos da inatividade com base no posto imediatamente superior, qual seja, Capitão PM, pagando-lhe ainda as diferenças (retroativo), calculados desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais .. ".
2. O Tribunal Estadual denegou a segurança. O acórdão recorrido concluiu que não foi demonstrado o direito líquido e certo do Autor, por ausência de comprovação dos requisitos necessários para a promoção ao posto de 1º Tenente, além do fato de que a legislação de regência não ampara a promoção perseguida no presente feito.
3. Hipótese em que o detido exame das razões do recurso ordinário, contudo, evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir. Incide, à espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF.
4. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JOSE ALLANDARK PIRES DE MORAIS, com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 357-360):
Ementa: Direito Administrativo e previdenciário. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhida. Decadência. Não configurada.
[trecho intermediário suprimido]
além de devidamente fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.216/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)
Em casos similares, cito as seguintes decisões monocráticas desta Corte: RMS n. 76.948/BA, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 03/09/2025; RMS n. 76.949/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 08/09/2025; RMS n. 75.599/BA, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 03/09/2025 e RMS 75.925/BA, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2025.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
É como voto.