DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por WALTER SANTOS NETO em des… — RMS RMS 76889

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por WALTER SANTOS NETO em desfavor de acórdão assim ementado:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO FALIMENTAR - PREVISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. - Da decisão proferida nos autos da Ação Falimentar, substituindo o síndico, cabe recurso de Agravo de Instrumento, como previsto no art. 66, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45, aplicando-se referida legislação uma vez que a falência foi declarada em 1992, conforme previsto no art. 192, "caput", da Lei nº 11.101/05. - Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, e Súmula 267- STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo.
Afirma o recorrente, em suma, o cabimento do "mandamus" e a existência de violação a direito líquido e certo.
É o relatório.
DECIDO.
Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) II - julgar, em recurso ordinário: (..) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
A previsão constitucional é secundada pelo RISTJ, que, em seus arts.
247 e 248, estabelece:
Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
Por remissão à legislação processual civil, a interposição recursal ordinária em sede de julgamento de Mandado de Segurança encontra-se submetida ao prazo de 15 dias da apelação, nos termos dos arts. 1.028 c/c 1.003, § 5º do CPC.
Versando a hipótese interposição tempestiva em face de acórdão denegatório da segurança, deve o recurso ordinário ser conhecido.
No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267)
No presente feito, a parte se insurge em face de acórdão que não conheceu de "mandamus" voltado contra decisão proferida nos autos da Ação Falimentar, substituindo o síndico, por ser impugnável via recurso de Agravo de Instrumento, como previsto no
[trecho intermediário suprimido]
indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita teve como fundamento o fato de que a parte requerente possui considerável valor investido em previdência privada, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência.
3. A conclusão perfilhada pela Justiça paulista nas duas situações consoa com o entendimento já adotado por esta Corte Superior, razão pela qual não se há falar em decisão juridicamente absurda, não sendo, pois, caso de mandado de segurança. Precedentes.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para invalidar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RMS n. 61.937/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)
Dessa forma, nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA