DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentada por Carmem Lúcia Ferronato Ascol… — TutAntAnt TutAntAnt 769

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentada por Carmem Lúcia Ferronato Ascoli e José Augusto Ascoli em que pleiteia efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do seguinte acórdão (fl. 292):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENVOLVENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULA RESOLUTIVA, MORA, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, USO DO IMÓVEL, DESPESAS DE POSSE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. INSURGÊNCIA COMUM.
1.1. VALOR ADIMPLIDO. DIVERGÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO.
AUTORES QUE QUESTIONAM O QUANTUM RECONHECIDO EM SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RÉUS QUE SUSTENTAM TER SATISFEITO PARTE SUPERIOR ÀQUELA CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. COMPROVANTES APRESENTADOS PELOS RÉUS SEM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE OU EMITIDOS POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PAGAMENTO VÁLIDO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE A TRANSFERÊNCIA E A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ARTS. 304, 319, 324 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DEVIDAMENTE COMPROVADO LIMITADO A R$ 208.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REJEIÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS, AINDA EM PODER DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO.
ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS, DECLARAÇÕES OU OUTROS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
2. APELO DOS RÉUS.
2.1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PLEITO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INVIABILIDADE. MORA EX RE .
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DISPENSANDO NOTIFICAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO MANTIDA.
2.2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGADA QUITAÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO INFERIOR A 50% DO VALOR AJUSTADO. INADIMPLEMENTO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE RECHAÇADA. JULGADO CONFIRMADO.
2.3 DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO, MEDIANTE DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE VISA A RESCISÃO DO PACTO. OPÇÃO DO CREDOR. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS TARDIAMENTE, ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E APÓS
[trecho intermediário suprimido]
nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1388252/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019)
Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
EMENTA